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<ie:ie id="6072" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:ie="/XSD/IndEst"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/IndEst.xsd">   <ie:folha1 id="SDE1">      <ie:presidente id="SDE2">         <ie:presidente_text>Vereador Alessandro Dal Zotto</ie:presidente_text>      </ie:presidente>      <ie:honorifico id="SDE3">         <ie:honorifico_text>Presidente do Poder Legislativo</ie:honorifico_text>      </ie:honorifico>      <ie:titulo1 id="SDE4">         <ie:titulo1_text>PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº _____/2017.</ie:titulo1_text>      </ie:titulo1>      <ie:ementa1 id="SDE5">         <ie:ementa1_text>Solicita da Municipalidade a Isenção de IPTU e Taxa de Lixo para famílias com portadores de deficiências Permanentes. </ie:ementa1_text>      </ie:ementa1>      <ie:indicacao id="SDE6">         <ie:indicacao_text>O Vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, Solicitar da Municipalidade que após aprovação plenária, seja encaminhado ao executivo municipal o presente pedido de providências.</ie:indicacao_text>      </ie:indicacao>      <ie:justificativa id="SDE7">         <ie:justificativa_text>Que sejam incluídas as famílias com portadores de deficiências permanentes na lei de isenção de contribuição de taxa de lixo e IPTU, a exemplo da lei de isenção das viúvas, com um único imóvel e com renda até dois salários mínimos. São de domínio público que essas famílias têm em seu orçamento um ONUS mensal, para cobrir despesas extraordinárias como, medicamentos, próteses, alimentos especiais, fraudas entre outros, com tau providencia que ira de encontro as necessidades de famílias de renda limitada, que lutam com muitas dificuldades para vencer as despesas mensalmente. A medida proposta pretende fazer justiça aos menos aquinhoados que enfrentam todas as outras dificuldades, e esta e uma a mais.</ie:justificativa_text>      </ie:justificativa>      <ie:data1 id="SDE8">         <ie:data1_text>Sala das Sessões, 09 de maio de 2017.</ie:data1_text>      </ie:data1>      <ie:autor_a id="SDE9">         <ie:autor_a_text>Claudemir de Araújo</ie:autor_a_text>         <ie:cargo_a id="SDE10">            <ie:cargo_a_text>Vereador da Bancada - PTB</ie:cargo_a_text>         </ie:cargo_a>      </ie:autor_a>   </ie:folha1></ie:ie>