Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo MOÇÃO DE APOIO Nº _____/2017. Solicita o envio de Moção de Apoio a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores. O Vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, solicitar o envio de Moção de Apoio a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores, ao Governador do Estado do RS, ao Presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao Procurador-Geral de Justiça do RS, ao Presidente do Tribunal de Contas do RS, ao Defensor Geral da Defensoria Pública do RS, ao Presidente da Assembleia Legislativa/RS e demais deputados estaduais, aos deputados federais da Bancada Gaúcha, aos senadores gaúchos e ao Presidente da República do Brasil. O povo gaúcho vive uma constante angústia em virtude das dificuldades originadas na crise fiscal do nosso Estado e sente, diariamente, o reflexo em suas vidas devido à falta de maiores investimentos especialmente na saúde, educação, segurança pública e obras, e à baixa capacidade do Estado de induzir seu desenvolvimento. A política fiscal patrocinada pela União agrava, ainda mais, a situação do nosso Estado. As perdas impostas pela Lei Kandir, que vem se acumulando desde 1996, superam o montante de R$ 43 bilhões até o ano de 2015, em valores atualizados pelo mesmo indexador usando na correção da dívida pública. A regulamentação desta matéria deve estar entre as prioridades de debate no Congresso Nacional, bem como, deve ser posta na mesa de negociação do Estado com a União, para o devido abatimento na dívida pública do RS. As exigências que o Governo Federal quer impor aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal são draconianas, muito mais amplas dos que as imposições que o FMI impunha ao Brasil no tempo em que supervisionava nossa economia. Entre tais exigências citamos a imposição das privatizações, a proibição da concessão de qualquer reposição salarial aos servidores, a proibição à nomeação de novos servidores o que implica a não elevação dos efetivos da segurança pública, apenas para citar uma área. Além disso, proíbe a concessão de novos incentivos fiscais e exige o corte anual de 20% dos já existentes, o que poderá esvaziar ainda mais o parque de indústrias do Estado, que serão atraídas pelos incentivos vigentes nos demais, agravando ainda mais o quadro do nosso desenvolvimento. Neste sentido, O RS não pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, se aprovas os termos do que está tramitando no Congresso Nacional. Ao contrário, o Rio Grande deve à União, mas a União também deve ao Rio Grande. Assim é inconcebível que a União queira impor exigências que estrangulam a economia e as políticas do Estado e, ao mesmo tempo, mantenha a negativa de reconhecer as suas dívidas para com o Estado e o povo gaúcho. Solicitamos que a presente moção, seja remetida ao Governador do Estado do RS, ao Presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao Procurador-Geral de Justiça do RS, ao Presidente do Tribunal de Contas do RS, ao Defensor Geral da Defensoria Pública do RS, ao Presidente da Assembleia Legislativa RS e demais deputados estaduais, aos deputados federais da Bancada Gaúcha, aos senadores gaúchos e ao Presidente da República do Brasil. Sala das Sessões, 04 de abril de 2017. Lucas Roberto Farina Vereador Bancada do PT Alderi Oldra Vereador Bancada do PT Sérgio Alves Bento Vereador Bancada do PT