Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo EMENDA MODIFICATIVA Nº _____. O Vereador abaixo subscrito vem por intermédio do presente, apresentar para apreciação do Douto Plenário, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei Legislativo nº 03/2017, modificando o seu Caput, como o Art.1º, Art.3º e seu inciso IV e o Art. 5º, com o seguinte teor: Dispõe sobre a contratação de Vigilância Armada 24 horas nas Agências Bancárias Públicas e Privadas que mantém o serviço de caixa eletrônico disponível para seus clientes, do Município de Erechim. Art. 1º Ficam as Agências Bancárias Públicas e Privadas que mantém o serviço de caixa eletrônico disponível para seus clientes do Município de Erechim obrigadas a contratar Vigilância Armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Art. 3º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará a instituição financeira as seguintes sanções: IV - Suspensão do alvará de localização e funcionamento da instituição financeira caso decorrido o prazo do inciso III, até que a irregularidade seja sanada. Art. 5º As Agências Bancárias têm 90 (noventa) dias para se adequarem à presente legislação. A presente emenda, na qual excluem das Cooperativas de Crédito do referido Projeto de Lei, justifica-se uma vez que estas Instituições são regidas pela lei 5764/71 e pela resolução 130/2009 e embora pertençam ao sistema financeiro possuem características próprias que as diferenciam muito das demais instituições não cooperativas. Operam apenas com associados e não visam lucro, visto isso atuam de modo enxuto, favorecendo o desenvolvimento profissional, pessoal e familiar. Cabe lembrar que, as mesmas possuem em suas unidades todos os aparatos de segurança exigidos pelo sistema com guarda armado durante expediente, transporte de valores por empresa especializada e seguro de valores das ATMs e câmeras de monitoramento interno e externo que gravam imagens simultâneas. Acredito que uma exigência de guarda armado 24hs ininterruptas, causaria mais problemas que benefícios, já que a vida desse, estaria em risco em caso de assaltos, como também oneraria muito as cooperativas que como foi dito atuam de modo enxuto e sem visar lucro. Contando com o apoio dos nobres pares, subscrevemos, Sala das Sessões, 27 de Março de 2017. Rafael Ayub Vereador