PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar o número 180 - do Disque Violência Contra a Mulher - conhecido e visível em estabelecimentos comerciais, onde pode haver riscos de ocorrerem atos agressivos contra o gênero feminino, aumentando o número de registros, tendo em vista que encorajará muitas mulheres, que atualmente são subjugadas, a denunciarem os maus tratos sofridos. Sala das Sessões, 22 de março de 2017. Renan Augusto Soccol Vereador O Vereador, abaixo subscrito, amparado no Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 14, Inciso XVII, encaminha para tramitação o Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar o número 180 - do Disque Violência Contra a Mulher - conhecido e visível. Conclamamos, pela aprovação do presente Projeto de Lei Legislativo, pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 22 de março de 2017. Renan Augusto Soccol Vereador PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar o número 180 - do Disque Violência Contra a Mulher - conhecido e visível em estabelecimentos comerciais, onde pode haver riscos de ocorrerem atos agressivos contra o gênero feminino, aumentando o número de registros, tendo em vista que encorajará muitas mulheres, que atualmente são subjugadas, a denunciarem os maus tratos sofridos. Fica obrigatório a fixação de placa ou cartaz impresso em local visível, com slogan destacado e legível, contendo mensagem relativa a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, com os seguintes dizeres: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Denuncie, disque 180". A placa ou cartaz impresso deverá ser fixada nos seguintes estabelecimentos localizados no Município de Erechim: Hotéis, motéis, pensões e demais estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem. Bares, restaurantes, lanchonetes ou estabelecimentos semelhantes. Casas noturnas de qualquer origem. Agências de modelos, saunas, academias de ginástica, de dança e salões de beleza. Postos de serviços e abastecimento de veículos. Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga. Outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará ao infrator as seguintes penalidades: No caso de primeira infração, o infrator será notificado para que se cumpra as exigências legais no prazo de noventa (90) dias. Após o prazo previsto no inciso I, o não atendimento do mesmo resultará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), sendo concedido o prazo de trinta (30) dias para regularização, sem prejuízo de penalidade. Não havendo a regularização após o prazo previsto no inciso II, será cassado o Alvará de Funcionamento do estabelecimento. As placas ou cartazes impressos deverão ser confeccionadas no formato A4 (210 mm de largura e 297 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz. Fica o Transporte Coletivo Urbano (ônibus municipais) obrigados a fixarem adesivos na parte traseira de seus transportes, bem como placa ou cartaz impresso na parte interna do ônibus, divulgando a linha telefônica do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. O Transporte Individual de Passageiros (táxis ou semelhantes) fica obrigado a fixar adesivo na parte traseira no formato A5 (148 mm de largura e 210 mm de altura). Os estabelecimentos especificados previstos no art. 1º terão um prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da sua publicação, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei. Incumbe ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras Públicas e Habitação, sem prejuízos dos demais órgãos competentes nos âmbitos de suas atribuições, a fiscalização dos estabelecimentos referidos no artigo 1.º, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação desta Lei. As denúncias pelo descumprimento desta Lei poderão ser feitas por qualquer cidadão ou entidade, ao Poder Executivo Municipal, através de apresentação de denúncia ou envio de cópia do registro de ocorrência, denunciando o fato na Delegacia de Polícia, ao Ministério Público ou a Brigada Militar. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de março de 2017. Renan Augusto Soccol Vereador Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em questão, que visa dar publicidade ao Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher- disque 180. O presente projeto visa garantir a publicidade do disque denúncia a fim de ampliar e incentivar a utilização deste recurso em razão de agressões contra a mulher. Cada vez mais, as mídias de comunicação vêm apresentando situações de agressão contra a mulher. É percebido que as agressões não somente são possíveis pela inatividade da pessoa agredida, mas também por aqueles que presenciam ou sabem da agressão e permanecem inertes. O serviço presta seu atendimento com foco no acolhimento, orientação e encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil. Nos últimos 10 anos, o Ligue 180 registrou 4,5 milhões de atendimentos a mulheres em todo o país. Visando uma atuação direta de nossa cidade na luta contra a violência a mulher, este projeto tem o ensejo de divulgar em vários estabelecimentos afins o número da Central de Atendimento, que atua 24 horas, e que atende ligações que podem ser feitas por qualquer telefone - seja ele móvel ou fixo, particular ou público (orelhão, telefone de casa, telefone do trabalho, celular). É importante salientar, tornar-se de conhecimento público que toda ligação feita à Central é GRATUITA e que o serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados. No mais das vezes, a agressão não é somente verbal, mas passa a esfera física, causando grande repulsa da população. Neste sentido, cabe ao Poder Público adotar medidas que vise combater tal situação, sendo a mais simples de todas as publicidades do meio de ação para aqueles que presenciam ou sabem da agressão ocorrida. Diante da presente justificativa solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do Projeto de Lei Legislativo. Sala das Sessões, 22 de março de 2017. Renan Augusto Soccol Vereador