Vereador Alessandro Dal Zotto Presidente do Poder Legislativo PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº _____/2017. Solicita a municipalidade,alteração na Lei 5.924/2015, prorrogando prazo para regularização de construções em desacordo com as normas legais. Os Vereadores, abaixo subscritos, vem mui respeitosamente, amparados na Lei Orgânica e no Regimento Interno, solicitar a municipalidade, alteração na Lei 5.924/2015, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização de construções em desacordo com as normas legais. O presente pedido sugere que sejam alterados dispositivos que tratam da regularização de obras clandestinas e/ou irregulares, contidos na Lei Municipal n.º 5.924/2015 em seu ART. 5.°. Considerando que existem estas espécies de obras em nosso Município, o que vem de longa data, o Poder Legislativo entende ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de regularizá-las. O prazo expirou em 30 de dezembro de 2016,para regularizações e adequações, sendo que muitas obras não foram regularizadas até a data limite. Desta forma é que o prazo para oportunizar suas regularizações devera ser ampliado, isto é,a contar de 1° de abril de 2017 até 30 de setembro de 2017. Visto que nosso município apresenta potencial no ramo da construção civil, e que com as alterações no Plano Diretor de nossa cidade, algumas obras ficaram paradas, sugerimos que sejam alteradas as disposições acima citadas, para que haja fluxo e retomada nos trabalhos do setor. Sala das Sessões, 20 de março de 2017. Nadir Barbosa Vereador Lucas Roberto Farina Vereador Claudemir De Araújo Vereador