VETO Nº 004/2017. Veto n.º 004/2017, referente ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 035/2017, que Altera a Lei n.º 6.359 de 19/09/2017, e a Lei n.º 4.856/2010 da Consolidação e Legislação Tributária e Institui o Código Tributário, aprovado na sessão ordinária realizada na data de 23/10/2017. CONSTITUCIONAL A COMISSÃO Após análise do presente Veto nº 004/2017, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2017.