EMENDA Nº 1088 1. MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 088/2017, que Altera a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004. CONSTITUCIONAL Lucas Roberto Farina Após análise da presente Emenda nº 10881, ao Projeto de Lei Executivo 88/2017, opinamos pela Constitucionalidade da mesma, por estar amparada nos preceitos constitucionais e enquadrada na Legislação vigente. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2017. Vereador Lucas Roberto Farina Relator