PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM E 02 (DOIS) ENFERMEIROS, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONSTITUCIONAL Rafael Ayub Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 12 de Junho de 2017. Vereador Rafael Ayub Relator