PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 04 /2017. ALTERA A LEI N.º 5.746/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA “PASSEIOS PARA PESSOAS”, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO. CONSTITUCIONAL Nadir Antonio Barbosa Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 13 de Março de 2017. Vereador Nadir Antonio Barbosa Vereador