PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 102/2016. ALTERA A LEI N.º 2.595/1994, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO DE ERECHIM. CONSTITUCIONAL Jorge Valdair Psidonik Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 16 de novembro de 2016. Jorge Valdair Psidonik Vereador