PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 072/2016. Altera a Lei n.º 5.937/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Amparo à Maternidade e Infância – ASSAMI, visando à oferta da vagas da Educação Infantil (creche e pré-escola) em Tempo Integral, objetivando alterar o número de parcelas do convênio n.º 090/2015. FAVORÁVEL A Comissão. Após análise do presente Projeto de Lei Executivo opinamos Favoravelmente ao mesmo por estar elaborado dentro das normas técnicas, contábeis e financeiras e estando compatível com a Lei Orçamentária Anual. Estando o presente Projeto de Lei apto a ser apreciado pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2016.