PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 265/2015. Altera a Lei n.º 4.420/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os Cargos de Confiança. FAVORÁVEL A Comissão Após análise do presente projeto de lei opinamos Favoravelmente ao mérito do expediente em análise. Estando o presente Projeto de Lei apto a ser apreciado pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2015.