PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 265/2015. ALTERA A LEI N.º 4.420/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA. CONSTITUCIONAL CLARICE MORAES Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. Clarice Moraes Vereadora Líder da Bancada do PMDB