PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203/2015. ALTERA A LEI N.º 5.955/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ÁREA COM 2.520,00M², LOCALIZADA NO LADO ÍMPAR DA RUA DR. RAIMUNDO ZANIN, À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ALDO ARIOLI AMOVAA. CONSTITUCIONAL LUCAS ROBERTO FARINA Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2015. Vereador LUCAS ROBERTO FARINA Relator