PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 189/2015. ALTERA A LEI N.º 4.856/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. FAVORÁVEL LUCAS ROBERTO FARINA Após análise do presente Projeto de Lei Executivo opinamos Favoravelmente ao mesmo por estar elaborado dentro das normas técnicas, contábeis e financeiras e estando compatível com a Lei Orçamentária Anual. Estando o presente Projeto de Lei apto a ser apreciado pelo Douto Plenário. Sala das Sessões, 18 de Agosto de 2015. Vereador LUCAS ROBERTO FARINA Relator