PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176/2015. Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, visando ao pagamento de dívidas com fornecedores, prestadores de serviços e possíveis encargos financeiros decorrentes destas dívidas. CONSTITUCIONAL A Comissão Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 20 de julho de 2015.