EMENDA MODIFICATIVA Nº 001. EMENDA MODIFICATIVA, AO PROJETO DE LEI NÚMERO 063/2015 QUE ALTERA A LEI N.º 4.420/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA. CONSTITUCIONAL Vereador LUCAS ROBERTO FARINA Após análise da presente Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei Executivo 63/2015, opinamos pela Constitucionalidade da mesma, por estar amparada nos preceitos constitucionais e enquadrada na Legislação vigente. Sala das Sessões, 18 de de maio de 2015. Vereador LUCAS ROBERTO FARINA Relator