PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8/2015. Altera a Lei nº5.690/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Unificado dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Alto Uruguai (SUTRAF-AU), visando ao repasse de recursos financeiros para realização do "Projeto Caleli" cujo objetivo é a preservação dos recursos hídricos dos rios Campo, Leãozinho e Ligeirinho. CONSTITUCIONAL Sergio Alves Bento Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 09 de março de 2015. Vereador Sergio Alves Bento Vereador