EMENDA ADITIVA Nº 003. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2014, QUE ALTERA A LEI N.º 2.599/1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REDUZINDO EM 50% O VALOR DA MULTA QUANDO FOR LOTEAMENTO SOCIAL. INCONSTITUCIONAL Valdemar Artur Loch Após análise da presente Emenda Aditiva ao Projeto Lei Executivo Nº. 168/2014, opinamos pela inconstitucionalidade da mesma, por infringir a Lei Orgânica e entender que a matéria estaria adstrita a iniciativa privada do chefe do Poder Executivo, dada eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2014. Valdemar Artur Loch Vereador Líder da Bancada do PT