PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2014. Autoriza o poder legislativo municipal a efetuar despesas visando a realização das oficinas de utilização do portal modelo Interlegis e oficina de utilização do SAPL e dá outras providências. CONSTITUCIONAL Paulo Cesar Fávero Após análise do presente Projeto de Lei Executivo, opinamos pela Constitucionalidade do mesmo, por estar amparado nos preceitos constitucionais e enquadrado na Legislação vigente. Sala das Sessões, 13 de Outubro de 2014.