Emenda do Poder Executivo nº 13 de 2014 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 23/12/2014 (Emenda do Poder Executivo nº 13 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2014
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
23/12/2014
Data Fim Prazo
30/12/2014
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 5.769/2014.