Emenda Impositiva nº 112143 de 2021 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 01/12/2021 (Emenda Impositiva nº 112143 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DLEG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

01/12/2021

Data Fim Prazo

10/12/2021

Status

Proposição transformada em lei por sanção e promulgação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 6.974/2021.