Emenda Aditiva nº 20291 de 2021 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 10/11/2021 (Emenda Aditiva nº 20291 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
10/11/2021
Data Fim Prazo
16/11/2021
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 6.962/2021.