Emenda Aditiva nº 17 de 2014 | Parecer inconstitucional da comissão | 22/12/2014 (Emenda Aditiva nº 17 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2014
Unidade Local
CR - Comissão Representativa
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
22/12/2014
Data Fim Prazo
22/12/2014
Status
Parecer inconstitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL e CONTRÁRIO da comissão.