Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 87 de 2021 | Parecer Constitucional do Relator | 01/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 87 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2021

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

01/10/2021

Data Fim Prazo

01/10/2021

Status

Parecer Constitucional do Relator

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Sérgio Alves Bento.