Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2021 | Parecer Constitucional do Relator | 09/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 36 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
09/09/2021
Data Fim Prazo
09/09/2021
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Sergio Alves Bento.