Emenda Substitutiva nº 50021 de 2021 | Norma promulgada | 10/08/2021 (Emenda Substitutiva nº 50021 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
10/08/2021
Data Fim Prazo
11/08/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2021.