Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2021 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 13/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DLEG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

13/04/2021

Data Fim Prazo

15/04/2021

Status

Proposição transformada em lei por sanção e promulgação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Nº 6.812/2021.