Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2021 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 16/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2021

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DLEG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

16/03/2021

Data Fim Prazo

23/03/2021

Status

Proposição transformada em lei por sanção e promulgação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Nº 6.800/2021.