Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2021 | Parecer da Consultoria Jurídica | 01/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2021
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
01/02/2021
Data Fim Prazo
01/02/2021
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer constitucional, do Consultor Jurídico Abrão Jaimes Safro.