Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2020 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 01/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
01/12/2020
Data Fim Prazo
15/12/2020
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.760/2020.