Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2020 | Parecer constitucional da comissão | 14/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
14/12/2020
Data Fim Prazo
14/12/2020
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.