Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 55 de 2020 | Parecer da Consultoria Jurídica | 06/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 55 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2020
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
06/11/2020
Data Fim Prazo
06/11/2020
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico João Carlos Ceolin.