Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2020 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 22/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

22/09/2020

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DLEG

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

22/09/2020

Data Fim Prazo

24/09/2020

Status

Proposição transformada em lei por sanção e promulgação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 6.739/2020.