Emenda Modificativa nº 102811 de 2020 | Parecer Constitucional do Relator | 06/08/2020 (Emenda Modificativa nº 102811 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2020

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

06/08/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Constitucional do Relator

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.