Emenda Aditiva nº 40035 de 2020 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 31/03/2020 (Emenda Aditiva nº 40035 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
31/03/2020
Data Fim Prazo
01/04/2020
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar Nº 003/2020.