Emenda Aditiva nº 10955 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação. | 13/01/2020 (Emenda Aditiva nº 10955 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
13/01/2020
Data Fim Prazo
13/01/2020
Status
Proposição transformada em lei por promulgação.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 222/2020.