Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 105 de 2019 | Parecer constitucional da comissão | 13/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 105 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
13/12/2019
Data Fim Prazo
13/12/2019
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.