Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 97 de 2019 | Parecer Constitucional do Relator | 09/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 97 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
09/12/2019
Data Fim Prazo
09/12/2019
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL pela Comissão.