Emenda Modificativa nº 401524 de 2019 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 02/12/2019 (Emenda Modificativa nº 401524 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
02/12/2019
Data Fim Prazo
02/12/2019
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 010/2019.