Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019 | Parecer da Consultoria Jurídica | 22/11/2019 (Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2019
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
22/11/2019
Data Fim Prazo
22/11/2019
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.