Veto nº 7 de 2019 | Parecer Constitucional do Relator | 19/11/2019 (Veto nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
19/11/2019
Data Fim Prazo
19/11/2019
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.