Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 65 de 2019 | Parecer Constitucional do Relator | 10/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 65 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
10/09/2019
Data Fim Prazo
10/09/2019
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rossetto.