Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 30 de 2019 | Parecer constitucional da comissão | 24/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 30 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
24/06/2019
Data Fim Prazo
24/06/2019
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.