Substitutivo nº 21031 de 2018 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 19/12/2018 (Substitutivo nº 21031 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
19/12/2018
Data Fim Prazo
19/12/2018
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 6.557/2018.