Emenda Modificativa nº 21082 de 2018 | Parecer constitucional da comissão | 17/12/2018 (Emenda Modificativa nº 21082 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2018

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DLEG

Data Encaminhamento

17/12/2018

Data Fim Prazo

17/12/2018

Status

Parecer constitucional da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.