Emenda Modificativa nº 20971 de 2018 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 29/11/2018 (Emenda Modificativa nº 20971 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2018
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
29/11/2018
Data Fim Prazo
12/12/2018
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.539/2018.