Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 113 de 2018 | Parecer constitucional da comissão | 03/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 113 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2018
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
03/12/2018
Data Fim Prazo
03/12/2018
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.