Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2018 | Parecer da Assessoria Jurídica | 18/10/2018 (Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
18/10/2018
Data Fim Prazo
18/10/2018
Status
Parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.