Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2018 | Parecer Constitucional do Relator | 11/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2018
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
11/06/2018
Data Fim Prazo
11/06/2018
Status
Parecer Constitucional do Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Relator Sérgio Alves Bento.